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Termos e Condições de Serviço e Venda

Bem-vindo(a) ao site Os Mimos Criativos. Ao navegar, utilizar este site ou efetuar qualquer compra/encomenda através dos nossos canais (site, e-mail ou redes sociais), o utilizador/cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

Estes termos regem a relação comercial entre Os Mimos Criativos e o Cliente, em conformidade com a legislação aplicável ao comércio electrónico e à proteção do consumidor.

1. Âmbito e Objeto

1.1. Os Mimos Criativos dedica-se ao design, personalização e produção de artigos artesanais, papelaria personalizada, lembranças de eventos e presentes sob medida.

1.2. As presentes condições aplicam-se a todos os orçamentos, vendas e serviços prestados por Os Mimos Criativos, independentemente do canal de contacto ou meio de liquidação financeira utilizado.

2. Preços, Orçamentos e Atualização de Valores

2.1. Flutuação de Mercados e Matérias-Primas: Os preços dos nossos produtos e serviços estão sujeitos a atualizações e alterações constantes, sem aviso prévio, motivadas pela flutuação do custo das matérias-primas, transportes e produção.

2.2. Validade dos Orçamentos: Qualquer orçamento individualizado enviado por e-mail ou mensagem privada possui uma validade máxima de 15 (quinze) dias de calendário a contar da data de emissão (salvo indicação expressa em contrário no próprio documento). Findo este prazo, os valores apresentados caducam e estão sujeitos a reavaliação.

2.3. Os preços apresentados no site incluem ou excluem impostos e taxas nos termos da legislação fiscal em vigor à data da compra, estando essa indicação expressa no momento do checkout ou na faturação.

3. Processo de Encomenda, Aprovação de Layout e Personalização

3.1. Aprovação Formal: Nenhum produto personalizado entrará em linha de produção sem a aprovação formal e inequívoca do layout/maquete digital por parte do cliente (concedida via site, e-mail ou mensagem).

3.2. Responsabilidade do Cliente pelos Dados: É da exclusiva responsabilidade do Cliente a verificação minuciosa e rigorosa de todos os dados constantes da maquete digital, incluindo (mas não limitado a):

  • Ortografia, gramática e pontuação;
  • Nomes, datas, horários e moradas;
  • Cores, dimensões e disposições gráficas.

3.3. Uma vez aprovada a maquete pelo Cliente, Os Mimos Criativos declina qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões que venham a ser detetados no produto final, desde que este esteja em conformidade com o layout aprovado. Quaisquer custos de reimpressão ou refabrico resultantes destes erros serão inteiramente suportados pelo Cliente.

4. Condições de Pagamento e Adjudicação

4.1. Métodos de Pagamento Aceites: No site Os Mimos Criativos, disponibilizamos os seguintes meios de pagamento seguros:

  • MB WAY
  • Referência Multibanco
  • Cartão de Crédito / Débito (Visa, Mastercard)
  • Transferência Bancária (sujeita a validação do comprovativo)

4.2. Efetivação e Validação da Encomenda: A encomenda só é considerada válida e adjudicada após a confirmação do pagamento no nosso sistema financeiro. O agendamento da produção, a reserva de agenda e a compra de matérias-primas dedicadas ficam estritamente condicionados a esta validação.

4.3. Modalidades e Percentagens de Pagamento:

  • Encomendas Efetuadas Diretamente no Site: Exige-se impreterivelmente o pagamento de 100% do valor total da encomenda (incluindo portes de envio, se aplicável) no ato do checkout.
  • Encomendas sob Orçamento Personalizado: O pagamento fracionado por percentagens é exclusivo para encomendas tratadas mediante orçamento personalizado (por e-mail ou mensagem privada), aplicando-se as seguintes regras:
    • 50% no ato da adjudicação: A título de sinal não reembolsável, para garantia de reserva de agenda e aquisição das matérias-primas necessárias;
    • 50% remanescentes: A liquidar impreterivelmente antes da expedição/envio da encomenda ou no momento da recolha em mãos.

4.4. Prazos para Pagamento e Cancelamento Automático: No caso de pagamentos por Referência Multibanco ou Transferência Bancária, o Cliente dispõe de um prazo máximo de 48 horas para efetuar a liquidação. Findo este prazo sem que o pagamento seja confirmado no nosso sistema, a encomenda será automaticamente cancelada e os artigos ou vaga de agenda voltarão a ficar disponíveis.

4.5. Não Liquidação ou Incumprimento do Pagamento Remanescente: Nos casos de encomendas sob orçamento personalizado com pagamento fracionado (50% + 50%), a encomenda não será expedida nem entregue enquanto o valor remanescente não der entrada nos nossos sistemas. Caso o Cliente não liquide o valor em falta no prazo de 30 dias de calendário após a notificação de que o trabalho está concluído, Os Mimos Criativos reserva-se o direito de rescindir o contrato, reter os produtos e não devolver o sinal inicial de 50%, a título de indemnização pelos custos de material, mão de obra e prejuízos de reserva de agenda.

5. Especificidades do Produto Artesanal e Variações

5.1. Variação de Cores: O Cliente reconhece que as cores visualizadas nos ecrãs de computadores, telemóveis e tablets (sistema RGB) podem sofrer variações de tom quando impressas ou aplicadas em materiais físicos (sistema CMYK, serigrafia, gravura, etc.).

5.2. Natureza do Trabalho Manual: Devido ao caráter artesanal de muitos dos nossos produtos, pequenas variações de tom, peso, textura, grão de madeira, alinhamento ou acabamento são normais e inevitáveis, não constituindo defeito de fabrico, mas sim a prova da singularidade de cada peça.

5.3. Rotura de Stock de Materiais: Em caso de indisponibilidade superveniente de algum componente ou material junto dos nossos fornecedores (ex.: fitas, caixas, papéis específicos), Os Mimos Criativos compromete-se a propor uma alternativa de qualidade e estética equivalentes, mediante aceitação do Cliente.

6. Prazos de Produção, Envio e Entrega

6.1. Contagem dos Prazos: Os prazos de produção apresentados são estimativos e começam a contar apenas no dia útil seguinte à verificação cumulativa de dois fatores: a) Liquidação financeira (ou do sinal respetivo);

b) Aprovação final e formal da maquete/layout.

6.2. Prazos de Transporte: Os prazos de entrega indicados referem-se ao tempo de trânsito dos operadores de transporte (ex.: CTT, transportadoras privadas). Os Mimos Criativos não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, intempéries, falhas operacionais dos distribuidores, épocas festivas de pico (ex.: Natal, Páscoa) ou moradas incorretas/incompletas facultadas pelo Cliente.

7. Danos no Transporte e Reclamações

7.1. Inspeção no Ato da Entrega: O Cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da receção. Se a embalagem apresentar danos visíveis, deverá registar essa reserva no documento de receção da transportadora ou recusar a encomenda.

7.2. Prazo de Notificação: Danos ou perdas decorrentes do transporte devem ser obrigatoriamente reportados a Os Mimos Criativos no prazo máximo de 24 horas após a receção da encomenda, acompanhados de fotografias nítidas:

  • Da embalagem exterior com a etiqueta de envio visível;
  • Do interior da caixa com as proteções;
  • Dos artigos danificados.

7.3. A omissão ou incumprimento do prazo de 24 horas inviabiliza a participação ao seguro da transportadora e exclui qualquer direito a indemnização ou reposição por parte d'Os Mimos Criativos.

8. Política de Cancelamento, Trocas e Devoluções

8.1. Exclusão do Direito de Livre Resolução (Arrependimento): Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância (Diretiva Europeia e Legislação Nacional de Defesa do Consumidor), os produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados estão expressamente excluídos do direito de retratação/devolução (14 dias). Não se efetuam trocas nem devoluções por mudança de opinião, erro do cliente ou cancelamento de eventos.

8.2. Cancelamento por Iniciativa do Cliente:

  • Se o cancelamento for solicitado antes do início do trabalho de design ou da aquisição de matérias-primas dedicadas, será reembolsado o valor pago deduzido de eventuais custos administrativos.
  • Se o cancelamento for solicitado após o início da produção ou aprovação da maquete, o Cliente perde a totalidade do valor pago ou do sinal de 50%, destinado a cobrir custos de material, tempo e reserva de agenda.

8.3. Defeitos de Fabrico ou Inconformidades da Responsabilidade da Loja:

  • Se o produto recebido apresentar um defeito real de fabrico ou uma desconformidade manifesta em relação ao layout approved, o Cliente dispõe de 7 (sete) dias de calendário após a receção para notificar Os Mimos Criativos e apresentar prova documental/fotográfica.
  • Confirmada a responsabilidade d'Os Mimos Criativos, proceder-se-á, sem custos adicionais para o Cliente, ao refabrico e envio da peça (ou devolução proporcional/total do valor, no caso de impossibilidade técnica de reprodução a tempo).

9. Propriedade Intelectual e Direitos de Imagem

9.1. Direitos de Autor: Todos os designs, ilustrações, maquetes, fotografias e conteúdos criados por Os Mimos Criativos são de sua propriedade intelectual exclusiva, não podendo ser reproduzidos, copiados ou reutilizados comercialmente por terceiros sem autorização prévia por escrito.

9.2. Portfólio e Divulgação: Os Mimos Criativos reserva-se o direito de fotografar, filmar e divulgar os produtos finais confecionados nos seus canais oficiais (site, redes sociais, portfólio).

9.3. Eventos Privados: No caso de artigos produzidos para eventos com data marcada (ex.: casamentos, batizados, aniversários), o material visual só será publicado nas redes sociais após a data do evento. Caso o Cliente não autorize expressamente a captação e divulgação de imagens dos seus artigos, deverá manifestar essa oposição por escrito antes do início da produção.

10. Legislação Aplicável, Foro e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

10.1. Lei Aplicável: Todas as compras, contratos e interações efetuadas através do site ou outros canais de venda d'Os Mimos Criativos estão sujeitas à Legislação Portuguesa.

10.2. Foro Competente: Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos e Condições, e caso não seja possível alcançar um acordo amigável, as partes convencionam como competente o Foro da Comarca da sede d'Os Mimos Criativos, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)

(O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada das restantes entidades RAL disponíveis no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt).

10.4. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): Para contratos de venda celebrados online, o consumidor residente num Estado-Membro da União Europeia pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do endereço oficial da Comissão Europeia:

👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

10.5. Livro de Reclamações Eletrónico: Os Mimos Criativos dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação por esta via, poderá aceder à plataforma oficial em:

👉 www.livrodereclamacoes.pt

11. Força Maior

Os Mimos Criativos não se responsabiliza pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação contratual cuja causa se deva a eventos de força maior (acontecimentos fora do controlo razoável da marca, tais como catástrofes naturais, incêndios, greves gerais ou setoriais, falhas graves na rede de transportes ou comunicações, atos de autoridade pública ou epidemias/pandemias). Nestes casos, os prazos de entrega serão suspensos e ajustados em conformidade com o período do impedimento.

12. Alterações aos Termos e Condições

Os Mimos Criativos reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar as presentes condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site, sendo aplicáveis a todas as encomendas efetuadas a partir dessa data. A versão aplicável a cada compra será sempre aquela que estiver em vigor no momento da sua finalização pelo Cliente.

Última atualização: 24 de julho de 2026

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